Por Ana Luiza Carboni
Foto:
Vinicius Ribeiro, Mobilidade Niterói, Cel Paulo Afonso Cunha, Presidente da
NitTrans
e Ana Luiza Carboni, Mobilidade Niterói
Na
quinta-feira, 25 de setembro de 2014, o Mobilidade Niterói esteve na sede da
NitTrans no Centro de Niterói. Fomos muito bem recebidos pelo Coronel Paulo
Afonso Cunha, Presidente da NitTrans, Coronel Alexandre Cony, Diretor de
Operações, João Carlos Viegas e por Rodrigo Rebechi da Assessoria de
Comunicação Social. O objetivo da visita era conhecer a Nittrans, seus projetos
e trabalhos em andamento e suas dificuldades. Assim será possível
desenvolvermos trabalhos em conjunto e sugerirmos possíveis soluções, tendo o
ponto de vista dos usuários das vias, em especial dos ciclistas.
Nossa
visita foi muito proveitosa. Pudemos esclarecer pontos importantes e
acreditamos que poderemos estabelecer um relacionamento cordial e, ao mesmo
tempo, cobrar uma fiscalização mais efetiva, programas educacionais
direcionados e mudanças nas sinalizações.
“A NitTrans - Niterói Transporte e Trânsito - é uma sociedade de economia mista
de personalidade jurídica de direito privado criada pela Lei Municipal nº
2.283, de 28 de dezembro de 2005, tendo como acionista majoritário o Município
de Niterói. É responsável pelo planejamento e gerenciamento técnico-operacional
do sistema de transportes e trânsito e do sistema viário da cidade, em
conformidade com as políticas públicas adotadas pelo Governo Municipal.” O
trabalho da NitTrans inclui: “Planejamento e desenvolvimento de projetos e
regulamentação da circulação de pedestres, motoristas e ciclistas em vias
públicas; - Implantação, manutenção e operação do sistema de sinalização e dos dispositivos
e equipamentos de controle viário; - Desenvolvimento e implantação de medidas
para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, visando à
qualidade do meio ambiente; - Coleta de dados estatísticos e elaboração de
estudos técnicos sobre os acidentes de trânsito e suas causas; -
Desenvolvimento de projetos e programas de Educação para o Trânsito.” Leia
mais: http://www.nittrans.niteroi.rj.gov.br/#!nittrans/cekr
A
empresa conta com 182 agentes, operadores e supervisores que trabalham em três
turnos, além do regime de plantão dos finais de semana e feriados. De acordo
com o Presidente da NitTrans, que é a autoridade de trânsito de Niterói, os
agentes credenciados, que podem ser contratados ou concursados, fazem um curso
de 60 horas e tem poder de autuar, medida inadequadamente chamada de multa.
Informou, ainda, que o Artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
permite tal configuração. Texto do paragrafo 4º do CTB: “O agente da autoridade
de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor
civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado
pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua
competência”. Contudo, para fiscalizar o trânsito, que integra as questões de segurança
pública, e ter competência para autuar os motoristas e veículos infratores,
torna-se necessário delegar o poder de polícia a empresas como a NitTrans.
Semana passada o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 1.717, já firmou entendimento no sentido da
indelegabilidade dos poderes estatais, entre eles, o poder de polícia.
Esta é
uma questão em que não existe consenso entre juristas, já que, segundo algumas
correntes, o poder de polícia, estabelecido pela constituição, compete à União
(artigo 21, inciso XIV) e aos estados-membros (artigo 144, § 6º, CF) sendo
indelegável, logo, não pode ser exercido pelo município, muito menos por
empresa de economia mista. Mesmo a Guarda Municipal, não poderia exercer tal função
uma vez que a Constituição seria taxativa quanto a sua competência que seria
restrita unicamente à proteção patrimonial (artigo 144, § 8º, CF). Estas
questões dependem ainda de uma decisão do STF para serem pacificadas. Leia
mais: http://jus.com.br/artigos/9106/por-que-a-bhtrans-nao-pode-multar
Solicitamos
os dados específicos sobre o número de agentes credenciados e operadores, esta
informação não estava disponível. Fomos informados que seriam abertos concursos
para operadores e ministrados cursos para agentes, o cronograma não foi
informado. Recebemos ainda documento com o volume de autuações no primeiro
semestre divididas por área e tipo de infração, porém ao questionar sobre os
dados referentes às ciclofaixas/ciclovias e/ou ciclistas/bicicletas nos foi
informado que não existem dados específicos.
Em
relação à educação para o trânsito a Nittrans informou que no momento o
trabalho é desenvolvido nas escolas municipais que solicitam as palestras. Além
disto, o material “multa moral”, com o texto “você poderia ter sido multado” e
os artigos do CTB foi criado como uma forma de advertência antes da autuação.
Colocamos que estas iniciativas são ainda muito tímidas. Além da educação nas
escolas, é necessário educar pedestres e motoristas com o uso de sinalizações
verticais, existe a necessidade do desenvolvimento de cartilhas práticas que
possam ser distribuídas a qualquer pessoa que adquira uma bicicleta, por
exemplo. Nossas colocações foram bem aceitas.
Sugerimos também
realizar encontros de ciclistas na NitTrans e palestras para seus operadores e
agentes para que possamos estabelecer uma relação mais cordial. A ideia também
foi bem recebida.
Finalizamos
o encontro agradecendo a disponibilidade e abertura para visitarmos a empresa e
comprometendo-nos em manter contato e contribuindo para melhorarmos a qualidade
de vida em nossa cidade.